CCJR aprova pareceres de projetos e mantém vetos do Executivo durante 9ª reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (2), a 9ª Reunião Ordinária de 2026, na sala de reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat. Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), e os deputados Eduardo Botelho (União), Chico Guarnieri (PRD), Diego Guimarães (Republicanos) e Júlio Campos (União).

Durante o encontro, os parlamentares analisaram projetos de lei, vetos do Poder Executivo e pareceres técnicos sobre matérias em tramitação na Casa de Leis.

Os projetos sob relatoria do deputado Chico Guarnieri foram aprovados conforme os pareceres apresentados. Entre eles, o Projeto de Lei nº 480/2023 , que trata da responsabilização administrativa em casos de quebra de sigilo de informações relacionadas ao nascimento e à entrega direta de bebês para adoção, aprovado em redação final. Também foram aprovados os pareceres contrários ao Projeto de Lei nº 823/2025 ,que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, e ao Projeto de Lei nº 845/2025 , que dispõe sobre a autorização automática da modalidade home care para pacientes diagnosticados com tetraplegia.

A comissão ainda aprovou parecer pela manutenção parcial do Veto Parcial nº 48/2026 ,referente ao Projeto de Lei nº 12/2024 , que institui o Programa Meu Primeiro Emprego, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho. Também receberam parecer favorável e foram aprovados o Projeto de Lei nº 540/2026 , que declara de utilidade pública estadual a Triathlon Primavera; o Projeto de Lei nº 568/2026 , que reconhece a Loja Maçônica Luz e Trabalho II nº 4 como entidade de utilidade pública; e o Projeto de Lei nº 616/2026 , que cria cadastro de captações insignificantes de recursos hídricos para auxiliar no planejamento e na gestão desses recursos no Estado.

Na sequência, foram analisadas as matérias sob relatoria do deputado Diego Guimarães. O Projeto de Lei nº 2053/2024 , que altera dispositivos da legislação sobre a isenção de ICMS para templos religiosos, recebeu parecer favorável nos termos de substitutivo integral e foi aprovado, com voto contrário do deputado Dilmar Dal Bosco.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 1891/2025 , que declara de utilidade pública estadual o Instituto Nilton Gomes da Silva, e ao Projeto de Lei nº 504/2026 , que reconhece a Associação Velho Oeste Moto Clube como entidade de utilidade pública estadual.

Entre os vetos analisados, a comissão aprovou parecer pela manutenção do Veto Total nº 39/2026 , referente ao Projeto de Lei nº 696/2025 , que tratava do acesso de agentes públicos de segurança a clubes de tiro para treinamentos periódicos. Neste item, o deputado Eduardo Botelho registrou voto contrário ao parecer do relator.

Também foram aprovados os pareceres pela manutenção do Veto Total nº 40/2026 , relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2024 , que acrescenta dispositivos ao Estatuto das Pessoas com Necessidades Especiais, e do Veto Total nº 41/2026 , referente ao Projeto de Lei nº 1498/2023 , que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais.

Nos projetos sob relatoria do deputado Eduardo Botelho, foi aprovado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 760/2025 , que previa a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores que utilizassem veículos automotores para abandonar animais em vias públicas.

Já os itens 15, 16, 17 e 18 foram retirados de pauta a pedido do próprio relator para aprofundamento das discussões. As matérias tratam dos vetos aos projetos relacionados ao Banco de Leite Materno ( PL nº 1796/2024 ), ao licenciamento simplificado para atividades econômicas ( PL nº 1989/2023 ), à realização de exame de dosagem de vitamina D ( PL nº 241/2024 ) e à proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública ( PL nº 841/2023 ).

As matérias relatadas pelo deputado Júlio Campos também foram aprovadas conforme os pareceres apresentados.  Foram aprovados os pareceres contrários ao Projeto de Lei nº 476/2025 , que prevê a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em parques estaduais; ao Projeto de Lei nº 1337/2025 , que cria o Programa Habitação Digna GCM, destinado aos guardas civis municipais; e ao Projeto de Lei nº 1393/2025 , que institui o Programa Estadual de Residências Criativas e Laboratórios Culturais. Neste último caso, o deputado Diego Guimarães registrou voto contrário ao parecer do relator.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 1694/2025 , que altera a legislação do Sítio Pesqueiro Estadual de Nortelândia para permitir que os municípios regulamentem a prática da piscicultura familiar ou comercial em suas áreas aquáticas, e ao Projeto de Lei nº 492/2026 , do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trata do remanejamento e da criação de cargos e funções no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário.

Por fim, o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 1011/2023 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso instalados por concessionárias que utilizam redes aéreas.

Também foram aprovados os pareceres pela manutenção do Veto Total nº 46/2026 , referente ao Projeto de Lei nº 872/2024 , que trata da implantação de internet móvel via satélite nas viaturas policiais, e do Veto Total nº 47/2026 , relacionado ao Projeto de Lei nº 853/2024 , que prevê a utilização obrigatória de sistema silencioso de vigilância eletrônica, conhecido como botão de pânico, nas empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público intermunicipal de passageiros.

A comissão ainda aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 250/2026 , que declara de utilidade pública estadual a Associação Salve uma Vida Mirassol, e ao Projeto de Lei nº 446/2026 , que reconhece a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro (EquoMJ), de Rio Branco, como entidade de utilidade pública estadual.

Ao comentar a manutenção do veto ao projeto que previa internet via satélite nas viaturas policiais, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou que a proposta é importante para ampliar a conectividade das forças de segurança, especialmente nas áreas rurais. No entanto, segundo ele, a medida geraria custos permanentes ao Estado, fator que pesou na decisão da comissão. 

O parlamentar afirmou ainda que a CCJR tem analisado com atenção os impactos financeiros das propostas e, em alguns casos, acompanha o entendimento dos vetos apresentados pelo Poder Executivo.

Ao final da reunião, o presidente da CCJR agradeceu a presença dos parlamentares, servidores e assessores e convocou a próxima reunião ordinária da comissão para o dia 9 de junho.